STF mantém extinção do TCM

O Supremo Tribunal Federal manteve nesta quinta-feira, 26, a decisão da Assembleia Legislativa do Ceará que extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios nos meses de julho e agosto desse ano.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela ATRICON, Associação dos Tribunais de Contas pediu a concessão de liminar suspendendo a decisão do parlamento cearense até o julgamento de mérito.
O ministro Marco Aurélio, que foi o relator da Ação, votou pela improcedência do pedido de liminar, sendo acompanhado pelos ministros, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luis Fux, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Carmém Lúcia.
Já os ministros Alexandre Moraes e Gilmar Mendes votaram pela concessão da liminar.
O ministro Dias Tóffoli não participou da sessão.
Com a decisão, a fiscalização das prefeituras e câmaras municipais continuará a ser feita pelo Tribunal de Contas do Estado.

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