Professores de Boa Viagem conseguem na justiça o direito a ampliação

O Juiz da 1ª Vara Comarca de Boa Viagem expediu um Pedido de Tutela Cautelar requerido pelo Sindicato dos Professores APEOC – de Boa Viagem determinando a prefeitura deste município do Sertão Central a retormar e suspender os decretos que anulariam as ampliações do magistério local elaborado com base da Lei nº 1.282/16  ao qual entrou em vigor em março do ano passado.

Diante do expoxto, foi julgado PROCEDENTE o presente pedido de tutela cautelar solicitado pela APEOC em face o Município de Boa Viagem/CE, para suspender os efeitos dos Decretos nº20,21,22,23,24,25,26,27,28,29,30,31,32,33,34,35,36,37,38,39,40,41,42,43,44,45,46,47,48,49 e 50, todos em 2017, assim como qualquer outro que tenha anulado a ampliação definitiva da carga horária prevista na Lei Municipal nº 1.282/2016, restabelecendo os efeitos das portarias que ampliaram a carga horária dos servidores substituídos, no prazo de 72 horas, a contar da intimação desta decisão, sob pena de pagamento de multa de 5.000,00 CINCO MIL REAIS por dia de atraso.


A decisão cabe recurso, ainda não temos informação se a prefeitura recorrerá, aguarde mais informações.

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