Camilo Santana sancionou neste domingo novas leis de enfrentamento ao crime

Neste domingo 13/01, o Governdor do Ceará Camilo Santana publicou em seu Facebook que o mesmo sancionou as novas leis de enfrentamento à violência e ao crime organizado, aprovadas ontem na Assembleia Legislativa, em sessão extraordinária.

A publicação já foi feita no Diário Oficial do Estado, em edição extra.

As leis que passam a valer de imediato no Ceará são:

.Convocação de policiais militares e bombeiros militares que estão na reserva para que ajudem a reforçar a nossa tropa que está em operação;

.Aumento da quantidade de horas extras (de 48h para 84h mensais) que podem ser pagas a todos os policiais, civis e militares, além dos bombeiros e agentes penitenciários, de forma com que haja aumento da força de trabalho;

.Criação da Lei da Recompensa, que prevê o pagamento em dinheiro, pelo Estado, para informações que sejam prestadas pela população à Polícia e que resultem na prevenção de atos criminosos e prisão de bandidos envolvidos nas ações;

.Criação do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social, para estruturar melhor a SSPDS;

.Criação do Banco de informações sobre veículos desmontados;

.Regras de Restrição ao uso do entorno dos presídios do Estado para prevenir fugas e garantir mais segurança;

.Autorização de Convênios e Parceria com outros Entes (União e Estados) na cessão de policiais ao Estado do Ceará.

“Todos unidos por um Ceará cada vez mais seguro. A luta contra a violência é de todos nós!” Disse Camilo.

Prisões
Em resposta aos atos violentos, o Estado vem agindo no sentido de reforçar a presença de policiamento nas ruas e, em conjunto com o Governo Federal, buscou desarticular as organizações criminosas e dar a segurança necessária para o retorno à situação de normalidade. Os esforços já resultaram na captura de 347 pessoas, além da apreensão de explosivos e armas, com trabalho ostensivo e de inteligência. Na tarde de ontem foram apreendidas 5 toneladas de explosivos em um depósito clandestino.

Sessão extraordinária
A sessão extraordinária da Assembleia Legislativa, realizada neste sábado (12), atendeu pedido do governador Camilo Santana. Do início da tramitação até a aprovação final em plenário, foram geradas mais de sete horas de trabalho legislativo. Dos 46 deputados, 36 compareceram à sessão, que começou por volta das 14 horas, com a votação da própria convocação de sessão extraordinária. Após a leitura das nove mensagens do Executivo e a votação para tramitarem em regime de urgência, seguiram para as comissões temáticas, até retornarem à votação em plenário.

FJNotícias – Eva Cristian

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